AREsp 2607998 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientes razões para rejeitar os embargos e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado que, em conformidade com a Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão de origem sobre a penhora on-line e a dispensa de nova intimação (art. 525 e art. 854 do CPC).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravada: ANDREA MARIA VIEIRA RIBEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora on Line De Ativos Financeiros, Intimação Para Pagamento Voluntário, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Penhora on Line De Ativos Financeiros Intimação Para Pagamento Voluntário Perda Do Objeto +4 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ANDREA MARIA VIEIRA RIBEIRO DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (motivação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientes razões para rejeitar os embargos e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado que, em conformidade com a Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão de origem sobre a penhora on-line e a dispensa de nova intimação (art. 525 e art. 854 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial