EAREsp 1816006 - DECISAO

EAREsp 1816006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a insurgência do recorrente por ausência de negativa de prestação jurisdicional, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a possibilidade de penhora de valores em conta destinados a vencimentos quando se trata de verba de natureza alimentar (honorários), tendo o executado recebido e não repassado os valores à advogada, configurando-se fundamento suficiente para a constrição.

Parties
Agravante: VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Alimentar Dos Honorários, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora on Line De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Alimentar Dos Honorários Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a insurgência do recorrente por ausência de negativa de prestação jurisdicional, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a possibilidade de penhora de valores em conta destinados a vencimentos quando se trata de verba de natureza alimentar (honorários), tendo o executado recebido e não repassado os valores à advogada, configurando-se fundamento suficiente para a constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais
  • Publique-se