REsp 2122201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DCL Informática Ltda. em face da decisão de fls. 173/176, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), por ter o acórdão recorrido afastado a possibilidade de reiteração da penhora on-line (teimosinha) sem fundamentação concreta e específica, destoando da orientação deste STJ sobre a matéria. O embargante, em suas razões, alega que, "Conforme não foi devidamente considerado na decisão em questão, o uso da ferramenta conhecida como "teimosinha" neste caso equivale, na prática, à penhora de seu faturamento, o que torna a operação ainda mais onerosa para a Embargante já prejudicada. .. essa ferramenta corresponde à proporção do faturamento conforme estabelecido no artigo 866 do CPC/2015" (fl. 185). Aberta vista à parte embargada, foi apresentada impugnação (fls. 193/195). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Na espécie, o provimento do recurso da União (Fazenda Nacional) deu-se por ter o acórdão recorrido solucionado a controvérsia dos autos em dissonância com o entendimento deste STJ. Com efeito, constou do decisum ora embargado que o acórdão vergastado, ao afastar a possibilidade de reiteração da penhora on-line (teimosinha) sem fundamentação concreta e específica, destoou do entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. Registrou-se, ainda, os seguinte trechos de decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, proferida em caso semelhante ao dos autos: a "fundamentação do acórdão recorrido que afasta, de plano, a medida constritiva nessa modalidade, apenas pela possibilidade, em tese, de prejuízo ao executado ("eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários" - fl.43) não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico, uma vez que se trata de meio legítimo de busca à efetivação da tutela executiva"; e "o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de se afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial, devendo-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, a menos que existam fundamentos concretos e específicos, a serem demonstrados pelo devedor, quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial" (RESP 2.080.220/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 29/6/2023). Por sua vez, no caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a possibilidade da medida sob o argumento de que, "No caso, ao que consta, não houve outras tentativas de localização de bens do devedor ou sucessivas tentativas de penhora eventualmente frustradas, o que torna a ferramenta, no caso específico, excessivamente gravosa ao devedor" (fl. 174). Nesse contexto, a conclusão do decisum ora embargado foi de que, ante a falta de fundamentação concreta e específica, demonstrada pelo devedor, não poderia o Tribunal de origem ter decidido pela impossibilidade da medida. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA