AREsp 1740084 - DECISAO

AREsp 1740084 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 11.382/2006, não é exigida a comprovação do esgotamento de diligências para o uso dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD); ademais, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora on Line, Sistemas Bacenjud/infojud/renajud, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora on Line Sistemas Bacenjud/infojud/renajud Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 835 CPC)
  2. 2 necessidade de exaurimento de diligências para uso do INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 11.382/2006, não é exigida a comprovação do esgotamento de diligências para o uso dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD); ademais, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 461/462 e-STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento