AREsp 1729906 - DECISAO

AREsp 1729906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre o art. 25 da Lei 6.830/1980 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo nos arts. 833, IV e X do CPC e em precedentes do STJ, que valores em conta corrente decorrentes de remuneração e a quantia em conta poupança de R$20.173,73 estão amparados pela impenhorabilidade, sendo a penhora salarial admitida apenas em situações excepcionais; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Conta Salário, Conta Poupança, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula/stj/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Online Impenhorabilidade Conta Salário Conta Poupança Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Niterói

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 impenhorabilidade de vencimentos e de valores em conta corrente vinculados à remuneração
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual do salário (30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre o art. 25 da Lei 6.830/1980 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo nos arts. 833, IV e X do CPC e em precedentes do STJ, que valores em conta corrente decorrentes de remuneração e a quantia em conta poupança de R$20.173,73 estão amparados pela impenhorabilidade, sendo a penhora salarial admitida apenas em situações excepcionais; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.