REsp 1944867 - DECISAO

REsp 1944867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à impenhorabilidade dos valores exigiria o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode decidir em sentido contrário ao acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIRIO; Executada: COMPUSOLID 2004 INFORMATICA LTDA; Corresponsável: CARLOS ALBERTO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Bacenjud, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 2, Enunciado Administrativo 03/stj
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Parties

UNIRIO

Recorrente

COMPUSOLID 2004 INFORMATICA LTDA

Executada

CARLOS ALBERTO VEIGA

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de proventos)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos a saldos em conta corrente
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à impenhorabilidade dos valores exigiria o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode decidir em sentido contrário ao acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.