REsp 1948830 - DECISAO

REsp 1948830 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) independe da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão e possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: AGÊNCAI NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCAI NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD e demais sistemas eletrônicos de constrição
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento em face de impossibilidade de modificação do decisum originário
  3. 3 aplicação do regime do novo CPC ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) independe da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão e possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pela Recorrente
  • Reformar o acórdão recorrido