AREsp 1880317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o pedido relativo à alteração da ordem de penhora não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, ficando obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PATRICIA SIMONE KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar, Substituição De Bem Penhorado, Ordem Preferencial De Penhora, Prequestionamento, Bacen Jud, Súmula 7/stj
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Parties

PATRICIA SIMONE KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores de natureza alimentar depositados em conta e aplicações
  2. 2 Violação do art. 835, §1º, do CPC quanto à possibilidade de alteração da ordem preferencial de penhora e substituição do bem penhorado
  3. 3 Óbice do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o pedido relativo à alteração da ordem de penhora não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, ficando obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.