REsp 1910612 - DECISAO

REsp 1910612 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema INFOJUD; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a realização da diligência ao INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.
Legal Topics
Penhora Online, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Parcelamento, Suspensão Do Crédito Tributário
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 compatibilidade da penhora online com a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 efeito do parcelamento sobre a extinção ou suspensão do crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema INFOJUD; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a realização da diligência ao INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.
  • Publique-se.