AREsp 1915252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Substituição De Penhora, Intimação Para Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bacen Jud
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Online Substituição De Penhora Intimação Para Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora de valores por bens móveis menos líquidos (art. 11 Lei 6.830/1980; arts. 835.I e 797 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação do executado para substituição da penhora (art. 15 Lei 6.830/1980)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.