AREsp 1901658 - DECISAO

AREsp 1901658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que os valores estavam em conta corrente (Súmula 211/STJ) e porquanto o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Recorrido: Pedro Câmara de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Conta Poupança Versus Conta Corrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Pedro Câmara de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à natureza da conta (corrente vs poupança)
  2. 2 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que os valores estavam em conta corrente (Súmula 211/STJ) e porquanto o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.