REsp 1916692 - DECISAO

REsp 1916692 - DECISAO

Havendo nos autos ausência da juntada do mandado de citação/aviso de recebimento, não se iniciou o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980; por força do art. 231 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo somente corre a partir da juntada do aviso de recebimento, de modo que a penhora on line realizada sem observância dessa regra processual configurou violação do devido processo legal; assim, manteve-se a decisão estadual que determinou o cancelamento da penhora, e o recurso especial do Município foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Citação Por Carta, Início Do Prazo, Juntada Do Aviso De Recebimento, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art.8º Da Lei Nº 6.830/80, Art.231 Do CPC
Direito Processual Público Execução Fiscal Penhora on Line Citação Por Carta Início Do Prazo Juntada Do Aviso De Recebimento Aplicação Subsidiária Do CPC Art.8º Da Lei Nº 6.830/80 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para o executado pagar ou se defender na execução fiscal começa na data da entrega da carta (citação) ou na data da juntada do aviso de recebimento aos autos
  2. 2 Se a penhora on line é válida quando realizada antes da juntada do mandado de citação/aviso de recebimento aos autos
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais quanto ao termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência da juntada do mandado de citação/aviso de recebimento, não se iniciou o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980; por força do art. 231 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo somente corre a partir da juntada do aviso de recebimento, de modo que a penhora on line realizada sem observância dessa regra processual configurou violação do devido processo legal; assim, manteve-se a decisão estadual que determinou o cancelamento da penhora, e o recurso especial do Município foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se