REsp 1956205 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, concluiu que é desnecessário o esgotamento das diligências pelo credor para que o juízo proceda à consulta e autorize medidas via RENAJUD, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e assegurou ao recorrente a consulta ao RENAJUD independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Penhora on Line, RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Sistemas Judiciais De Pesquisa De Bens

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Sistemas Judiciais De Pesquisa De Bens

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar pesquisa/penhora via RENAJUD
2 possibilidade de utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD antes do esgotamento de buscas
3 alcance do compartilhamento de dados entre órgãos públicos (Decretos nº 8.789/2016 e nº 10.046/2019)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Assegurar ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD, pelo Juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor