REsp 1959597 - DECISAO

REsp 1959597 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que o exequente pode utilizar o sistema RENAJUD sem o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pela recorrente.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Decreto Nº 8.789/2016 Compartilhamento De Dados
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências para a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)?
  2. 2 O exequente/autarquia deve obter e juntar aos autos informações disponíveis por compartilhamento administrativo (Decreto nº 8.789/2016) antes de solicitar medidas judiciais?

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que o exequente pode utilizar o sistema RENAJUD sem o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pela recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pela Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.