REsp 1959596 - DECISAO

REsp 1959596 - DECISAO

O Tribunal estabeleceu que, em conformidade com precedentes deste STJ, a utilização do sistema RENAJUD pode ser deferida independentemente do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais após a Lei nº 11.382/2006; tendo o acórdão regional divergido dessa jurisprudência ao condicionar o acesso ao RENAJUD ao esgotamento de buscas e ao compartilhamento de dados do Decreto nº 10.046/2019, o recurso especial foi provido para autorizar a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Utilização Do Sistema RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Sistemas Bacenjud/renajud/infojud
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Penhora Online Utilização Do Sistema RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Sistemas Bacenjud/renajud/infojud

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD?
  2. 2 Houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre BACENJUD à utilização do RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal estabeleceu que, em conformidade com precedentes deste STJ, a utilização do sistema RENAJUD pode ser deferida independentemente do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais após a Lei nº 11.382/2006; tendo o acórdão regional divergido dessa jurisprudência ao condicionar o acesso ao RENAJUD ao esgotamento de buscas e ao compartilhamento de dados do Decreto nº 10.046/2019, o recurso especial foi provido para autorizar a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD
  • Publique-se