AREsp 1845177 - DECISAO

AREsp 1845177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, porque há fundamentos fáticos não impugnados pela agravante que sustentam a decisão (trânsito em julgado, balanço patrimonial, ausência de prova da imprescindibilidade dos veículos, ausência de alternativa para pagamento) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados.

Parties
Agravante: ACVM - AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI; Agravada: Primeira agravada; Agravada: Segunda agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ACVM - AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI

Agravante

Primeira agravada

Agravada

Segunda agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de veículos (ambulâncias) como instrumentos de atividade filantrópica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, porque há fundamentos fáticos não impugnados pela agravante que sustentam a decisão (trânsito em julgado, balanço patrimonial, ausência de prova da imprescindibilidade dos veículos, ausência de alternativa para pagamento) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.