AREsp 1880679 - DECISAO

AREsp 1880679 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do extrato bancário que demonstra que a conta é de livre movimentação e que houve depósitos significativos de origem desconhecida, não é possível concluir que o valor bloqueado decorre inequivocamente de aposentadoria; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários, Conta Corrente De Livre Movimentação, Art. 833 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Penhora on Line Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários Conta Corrente De Livre Movimentação Art. 833 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO SCHEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se quantias depositadas em conta corrente de livre movimentação que incluem benefícios previdenciários são impenhoráveis
  2. 2 Se a presença de depósitos de origem desconhecida afasta a impenhorabilidade de valores alegadamente provenientes de aposentadoria
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, reexaminar suporte fático-probatório que fundamentou decisão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do extrato bancário que demonstra que a conta é de livre movimentação e que houve depósitos significativos de origem desconhecida, não é possível concluir que o valor bloqueado decorre inequivocamente de aposentadoria; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.