REsp 1955699 - DECISAO

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O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconheceu excesso no bloqueio de valores e decidiu pela liberação em razão da existência de bens indicados pela executada com avaliação judicial pendente; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e os precedentes do STJ restringem a utilização do BACENJUD quando o executado indicou bens, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Executada/recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ordem De Preferência Da Penhora, Excesso De Bloqueio
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Procedimento De Constrição De Ativos Financeiros (bacenjud) Penhora Online BACENJUD Embargos De Declaração Honorários Recursais +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente/exequente

parte executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora online (BACENJUD) quando o executado indicou bens à penhora
  2. 2 alegação de omissão do acórdão por não analisar substituição/ reforço da penhora dos fornos metálicos
  3. 3 aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconheceu excesso no bloqueio de valores e decidiu pela liberação em razão da existência de bens indicados pela executada com avaliação judicial pendente; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e os precedentes do STJ restringem a utilização do BACENJUD quando o executado indicou bens, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.