REsp 1820210 - DECISAO
O STJ consolidou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud deve ser precedido de citação válida do executado, salvo quando demonstrados os requisitos que autorizem medida cautelar; a determinação de penhora antes da citação, sem tal demonstração, viola o devido processo legal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Penhora Online, Bacenjud, Citação, Devido Processo Legal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia citação para bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud
- 2 natureza acautelatória da penhora online
- 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
O STJ consolidou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud deve ser precedido de citação válida do executado, salvo quando demonstrados os requisitos que autorizem medida cautelar; a determinação de penhora antes da citação, sem tal demonstração, viola o devido processo legal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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