AREsp 1840264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de penhora online sem esgotamento de diligências (Lei 11.382/2006) e à exigência de prova efetiva da imprescindibilidade dos valores bloqueados, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSULTÓRIO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Impenhorabilidade, Diligências Para Localização De Bens, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Penhora Online BACENJUD Impenhorabilidade Diligências Para Localização De Bens Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONSULTÓRIO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via BACENJUD sem prévia intimação
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para autorizar desbloqueio
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de penhora online sem esgotamento de diligências (Lei 11.382/2006) e à exigência de prova efetiva da imprescindibilidade dos valores bloqueados, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.