REsp 1859527 - DECISAO

REsp 1859527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não há amparo legal para adaptar a penhora sobre faturamento para penhora de ativos financeiros e que a forma pretendida imporia ao Judiciário o ônus de localizar bens, contrariando o princípio da menor onerosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 835 Do Cpc/2015, Artigo 797 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora De Ativos Financeiros Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora de ativos financeiros na forma requerida pelo exequente
  2. 2 Aplicação do artigo 835 do CPC/2015 e uso de ofícios às instituições financeiras
  3. 3 Interpretação do princípio da menor onerosidade diante da penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não há amparo legal para adaptar a penhora sobre faturamento para penhora de ativos financeiros e que a forma pretendida imporia ao Judiciário o ônus de localizar bens, contrariando o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se