AREsp 1946021 - DECISAO

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O Tribunal federal acolheu o agravo com fundamento no art. 1.022 do CPC, por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada (art. 980-A do CC), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, garantindo o prequestionamento necessário para eventual recurso especial.

Parties
Agravante: Comercial eServiços Gonçalves Eireli; Exequente: Estado de Mato Grosso do Sul; Sócio/titular Mencionado: Denis Lourenço Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, Bacenjud, Impenhorabilidade, EIRELI, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Comercial eServiços Gonçalves Eireli

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Exequente

Denis Lourenço Gonçalves

Sócio/titular Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é possível penhorar valores em nome do titular da EIRELI para pagamento de dívidas da EIRELI
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 980-A do Código Civil e consequente necessidade de prequestionamento nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal federal acolheu o agravo com fundamento no art. 1.022 do CPC, por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada (art. 980-A do CC), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, garantindo o prequestionamento necessário para eventual recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.