AREsp 1711881 - DECISAO

AREsp 1711881 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a penhora eletrônica via BacenJud sobre contas da empresa, por estar em conformidade com o art.11 da Lei 6.830/1980 e com a tese vinculante do REsp 1.184.765/PA (Tema 425) de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema independe do esgotamento de diligências extrajudiciais; afastou-se a aplicação do art.185-A do CTN e da Súmula 560/STJ ao caso, reconhecendo que a impenhorabilidade do art.833, IV do NCPC não alcança contas de pessoa jurídica; e negou provimento ao agravo porquanto a alegada necessidade de preservação da atividade empresarial e a aplicação do princípio da menor onerosidade demandariam reexame de provas, o que é...

Parties
Agravante/executada: PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.; Recorrida/exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud, Ordem De Penhora (art.11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bacen Jud Ordem De Penhora (art.11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante/executada

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Compatibilidade entre bloqueio previsto no art.185-A do CTN e penhora via BacenJud
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade diante do dever de efetividade da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a penhora eletrônica via BacenJud sobre contas da empresa, por estar em conformidade com o art.11 da Lei 6.830/1980 e com a tese vinculante do REsp 1.184.765/PA (Tema 425) de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema independe do esgotamento de diligências extrajudiciais; afastou-se a aplicação do art.185-A do CTN e da Súmula 560/STJ ao caso, reconhecendo que a impenhorabilidade do art.833, IV do NCPC não alcança contas de pessoa jurídica; e negou provimento ao agravo porquanto a alegada necessidade de preservação da atividade empresarial e a aplicação do princípio da menor onerosidade demandariam reexame de provas, o que é...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PAGÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
  • Publique-se.