CC 181498 - DECISAO

CC 181498 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou qualquer decisão do juízo trabalhista suscitado que tenha constrangido bens ou direitos submetidos ao plano de recuperação judicial, sendo indispensável a prova dessa constrição para a caracterização do conflito.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Penhora Online, Competência, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Direito Processual Civil Penhora Online Competência Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para definir a forma de satisfação dos créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 existência de constrição de bens ou direitos submetidos ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou qualquer decisão do juízo trabalhista suscitado que tenha constrangido bens ou direitos submetidos ao plano de recuperação judicial, sendo indispensável a prova dessa constrição para a caracterização do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar deferida pela Presidência do STJ.
  • Publique-se.