REsp 2070700 - DECISAO

REsp 2070700 - DECISAO

Inexistindo peculiaridades no caso concreto que afastem a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o acórdão do Tribunal de origem foi cassado por error in procedendo e os autos foram devolvidos para que, no juízo de retratação, se decida em conformidade com a diretriz firmada no referido repetitivo, reconhecendo que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Acórdão Cassado E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cassado; autos retornam ao tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 425
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 425

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Acórdão Cassado E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora em razão das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo peculiaridades no caso concreto que afastem a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o acórdão do Tribunal de origem foi cassado por error in procedendo e os autos foram devolvidos para que, no juízo de retratação, se decida em conformidade com a diretriz firmada no referido repetitivo, reconhecendo que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Court Disposition

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cassado; autos retornam ao tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425