REsp 2120883 - DECISAO

REsp 2120883 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por confrontar a orientação consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo retornar os autos para possibilitar a utilização desses sistemas requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, INFOJUD, SERASAJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Quebra De Sigilo Fiscal, Indisponibilidade De Bens
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Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do INFOJUD e SERASAJUD para localização de bens sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 se deve caber ao exequente ou ao Poder Judiciário a implementação das medidas de busca/consulta junto à Receita Federal e cadastros de inadimplentes
  3. 3 conflito entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por confrontar a orientação consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo retornar os autos para possibilitar a utilização desses sistemas requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.