AREsp 2481151 - DECISAO

AREsp 2481151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação) e da Súmula 7/STJ (a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório), bem como da falta de identidade fática necessária ao conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: PLINIO CEZAR BARBOSA; Executada/recorrida: Sandra Regina Pontalki Krasucki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Proventos Salariais, Conta Poupança, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Online Impenhorabilidade De Proventos Salariais Conta Poupança Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PLINIO CEZAR BARBOSA

Recorrente/agravante

Sandra Regina Pontalki Krasucki

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à origem dos valores bloqueados e existência de renda extra
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação) e da Súmula 7/STJ (a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório), bem como da falta de identidade fática necessária ao conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.