REsp 2074399 - DECISAO

REsp 2074399 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem afastou incorretamente a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ com fundamento em questão juridicamente irrelevante (alegação de que tentativas de penhora online são na maioria improfícuas) e sem identificar questão jurídica não abordada pelo STJ que justificasse a divergência; por isso cassou a decisão de fls. 105/108 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidido em conformidade com o repetitivo (Tema 425/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Decisão de fls. 105/108 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425/STJ (art. 1.030, II, do CPC).
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Ordem De Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 425/stj, Lei 11.382/2006, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Ordem De Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Tema 425/stj +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem afastou incorretamente a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ com fundamento em questão juridicamente irrelevante (alegação de que tentativas de penhora online são na maioria improfícuas) e sem identificar questão jurídica não abordada pelo STJ que justificasse a divergência; por isso cassou a decisão de fls. 105/108 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidido em conformidade com o repetitivo (Tema 425/STJ).

Court Disposition

Decisão de fls. 105/108 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425/STJ (art. 1.030, II, do CPC).

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 105/108.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 425/STJ.