REsp 2117027 - DECISAO

REsp 2117027 - DECISAO

O tribunal decidiu que exigir a realização de diligências prévias por parte da Fazenda Pública para autorizar a penhora on line via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a Lei n. 11.382/2006; assim, não é necessária a comprovação do exaurimento de vias extrajudiciais para deferir a penhora eletrônica, especialmente considerando que o dinheiro tem preferência segundo o art. 11, I, da LEF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exigência de prévias diligências de busca de bens penhoráveis pela Fazenda Pública para deferimento da penhora on line via Sisbajud
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 219 do STJ e no Tema 631 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que exigir a realização de diligências prévias por parte da Fazenda Pública para autorizar a penhora on line via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a Lei n. 11.382/2006; assim, não é necessária a comprovação do exaurimento de vias extrajudiciais para deferir a penhora eletrônica, especialmente considerando que o dinheiro tem preferência segundo o art. 11, I, da LEF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão