AREsp 1997207 - DECISAO

AREsp 1997207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem corretamente concluiu que a penhora on-line em dinheiro é preferível ao bem móvel oferecido, não havendo prova concreta de que o bloqueio impediria a atividade empresarial, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a efetividade da execução e o interesse do credor prevalecem sobre a alegação genérica de menor onerosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Online, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Online Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Substituição De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da penhora online em dinheiro sobre bem de menor liquidez oferecido como substituto
  2. 2 aplicação dos arts. 805, 835, 847 e 833 do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de valores destinados à folha de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem corretamente concluiu que a penhora on-line em dinheiro é preferível ao bem móvel oferecido, não havendo prova concreta de que o bloqueio impediria a atividade empresarial, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a efetividade da execução e o interesse do credor prevalecem sobre a alegação genérica de menor onerosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.