REsp 2116257 - DECISAO

REsp 2116257 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido exigiu indevidamente prévia diligência exaustiva para localização de bens penhoráveis antes de autorizar a penhora on line; após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor comprovação de exaurimento de vias extrajudiciais para o deferimento da penhora eletrônica via Sisbajud, sendo possível à Fazenda Pública requerer a penhora on line independentemente de outras diligências, e determinou-se ao juízo de primeiro grau que adote as providências cabíveis para cumprimento da decisão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Diligência Para Localização De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Diligência Para Localização De Bens Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias para deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud
  2. 2 interpretação do art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Lei n. 11.382/2006 sobre a exigência de exaurimento de vias extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido exigiu indevidamente prévia diligência exaustiva para localização de bens penhoráveis antes de autorizar a penhora on line; após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor comprovação de exaurimento de vias extrajudiciais para o deferimento da penhora eletrônica via Sisbajud, sendo possível à Fazenda Pública requerer a penhora on line independentemente de outras diligências, e determinou-se ao juízo de primeiro grau que adote as providências cabíveis para cumprimento da decisão.

Court Disposition

provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão