REsp 2117021 - DECISAO

REsp 2117021 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque exigir que a Fazenda Pública comprove a prévia exaustão de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do sistema Sisbajud contraria a orientação consolidada no Tema 219 do STJ e no Tema 631 do STF e a disciplina legal que coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer penhora on line sem necessidade de diligências extrajudiciais prévias, e o pedido de uso do Sisbajud deve ser deferido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Diligências Prévias Para Localização De Bens Penhoráveis
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Diligências Prévias Para Localização De Bens Penhoráveis

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que a Fazenda Pública credora promova diligências prévias de localização de bens penhoráveis antes de obter a autorização para utilização do sistema Sisbajud
  2. 2 Incidência da ordem de preferência do art. 11 da LEF diante do pedido de penhora eletrônica
  3. 3 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferir pedido de penhora via sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque exigir que a Fazenda Pública comprove a prévia exaustão de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do sistema Sisbajud contraria a orientação consolidada no Tema 219 do STJ e no Tema 631 do STF e a disciplina legal que coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer penhora on line sem necessidade de diligências extrajudiciais prévias, e o pedido de uso do Sisbajud deve ser deferido.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão