REsp 2116871 - DECISAO

REsp 2116871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via sistemas como SISBAJUD/BACENJUD; assim, cassou o acórdão recorrido por condicionar indevidamente a utilização do sistema à tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências extrajudiciais.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve comprovar exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Se o juiz pode, conforme art. 835, §1º do CPC, alterar a ordem legal de preferência da penhora em função das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via sistemas como SISBAJUD/BACENJUD; assim, cassou o acórdão recorrido por condicionar indevidamente a utilização do sistema à tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências extrajudiciais.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.