REsp 2107025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração concreta de risco de ineficácia da execução ou de ocultação/escapamento patrimonial que justificasse a constrição de ativos antes da citação, sendo pacífico no STJ que tal medida é excepcional e exige comprovação dos requisitos cautelares; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Agravante: Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), RENAJUD, Medidas Cautelares, Citação, Devido Processo Legal, Eficácia Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) RENAJUD Medidas Cautelares Citação +2 more

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Parties

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora online e bloqueio de automóveis antes da citação
  2. 2 natureza acautelatória do bloqueio via BacenJud e necessidade de requisitos cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para medidas constritivas pré-citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração concreta de risco de ineficácia da execução ou de ocultação/escapamento patrimonial que justificasse a constrição de ativos antes da citação, sendo pacífico no STJ que tal medida é excepcional e exige comprovação dos requisitos cautelares; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o levantamento dos valores indevidamente penhorados.