REsp 2116462 - DECISAO

REsp 2116462 - DECISAO

Por prevalecer a orientação do STJ de que, a partir da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão que relativizou essa orientação foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/infojud, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/infojud Lei 11.382/2006 Ordem De Penhora

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 aplicação da Lei 11.382/2006 aos sistemas eletrônicos de constrição
  3. 3 conciliação dos arts. 655 e 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação do STJ de que, a partir da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão que relativizou essa orientação foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.