REsp 2118747 - DECISAO

REsp 2118747 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a ferramenta de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada em cada caso concreto à luz dos arts. 797, 835 e 805 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento considerando a fundamentação indicada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Programada (teimosinha), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Proporcionalidade
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de bloqueio de ativos via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 proporcionalidade da medida na execução fiscal
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a ferramenta de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada em cada caso concreto à luz dos arts. 797, 835 e 805 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento considerando a fundamentação indicada.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação apontada