AREsp 2479244 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7; verificou-se que o depósito em juízo foi parcial (conforme demonstrativo da Procuradoria do Município de Londrina), razão pela qual não se afasta a incidência de juros moratórios e atualização monetária; além disso, algumas alegações (arts. 151 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento no recurso especial; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Depósito Judicial Parcial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora online e levantamento de valores bloqueados
  2. 2 Efeito de depósito parcial sobre juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7; verificou-se que o depósito em juízo foi parcial (conforme demonstrativo da Procuradoria do Município de Londrina), razão pela qual não se afasta a incidência de juros moratórios e atualização monetária; além disso, algumas alegações (arts. 151 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento no recurso especial; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.