REsp 2117907 - DECISAO

REsp 2117907 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal entendeu que não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias para localizar bens penhoráveis antes de obter o deferimento da penhora on line via Sisbajud, em conformidade com o entendimento do Tema 219 do STJ e do Tema 631 do STF, e considerando a primazia do dinheiro na ordem de preferência do art. 11 da LEF; determinou-se que o juízo de primeiro grau adote as providências necessárias para cumprimento da decisão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Decisão Final
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias, Lei 11.382/2006, Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias para utilização do Sisbajud
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 11 da LEF
  3. 3 aplicação da Lei 11.382/2006 ao procedimento de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal entendeu que não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias para localizar bens penhoráveis antes de obter o deferimento da penhora on line via Sisbajud, em conformidade com o entendimento do Tema 219 do STJ e do Tema 631 do STF, e considerando a primazia do dinheiro na ordem de preferência do art. 11 da LEF; determinou-se que o juízo de primeiro grau adote as providências necessárias para cumprimento da decisão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento da decisão.