REsp 2116381 - DECISAO

REsp 2116381 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que, na esteira de sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) à prévia demonstração pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso conheceu do recurso, deu-lhe provimento, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada à parte exequente a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei N. 11.382/2006, Art. 835 Do CPC, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Temas 219 E 425 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Utilização do SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, na esteira de sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) à prévia demonstração pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso conheceu do recurso, deu-lhe provimento, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada à parte exequente a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.