REsp 2118271 - DECISAO

REsp 2118271 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque o entendimento consolidado do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) em execução fiscal, devendo ser cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Info Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835 Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Temas 219 E 425 Do STJ, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Info Jud Renajud +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora eletrônica via sistemas informatizados
  2. 2 Poder do juiz para alterar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre utilização dos sistemas BacenJud/InfoJud/Renajud/SerasaJud em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque o entendimento consolidado do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) em execução fiscal, devendo ser cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora