REsp 2116417 - DECISAO

REsp 2116417 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora online; por consequência, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à busca de outros bens.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa de localização de outros bens.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Serasa Jud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACENJUD INFOJUD RENAJUD +4 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da autorização de penhora online
  2. 2 Poder do juiz para alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e utilização de sistemas informatizados de constrição de valores em execuções fiscais (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SerasaJud)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora online; por consequência, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à busca de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa de localização de outros bens.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.