REsp 2118163 - DECISAO

REsp 2118163 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica (ex.: SISBAJUD/BACENJUD) na execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao juízo da execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Localização De Bens, Diligências Extrajudiciais, Tema 219 Do STJ, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema 219 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de utilização dos sistemas informatizados (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud) em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica (ex.: SISBAJUD/BACENJUD) na execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao juízo da execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora