REsp 2170447 - DECISAO

REsp 2170447 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada no Tema 1.012 (REsps indicados), exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 151, VI Do CTN
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) na execução fiscal
  3. 3 Efeito do julgamento de recurso repetitivo sobre recursos especiais idênticos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada no Tema 1.012 (REsps indicados), exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos nesta Corte.
  • Que o Tribunal de origem, em conformidade com art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue seguimento ao recurso especial ou o encaminhe ao STJ para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ,...