REsp 2127481 - DECISAO

REsp 2127481 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos (bacen Jud/sisbajud), Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal Bloqueio De Ativos (bacen Jud/sisbajud) Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis
  2. 2 Autorização de busca e penhora on-line em execução fiscal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line
  • Publique-se