REsp 2127291 - DECISAO

REsp 2127291 - DECISAO

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o uso dos sistemas on line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento das diligências, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas on line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 incidência de óbices processuais como falta de prequestionamento e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o uso dos sistemas on line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento das diligências, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.