REsp 2127962 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte autoriza a utilização dos sistemas on-line (Bacen-Jud e SISBAJUD) para busca e constrição de ativos mesmo antes do esgotamento das diligências de investigação de bens, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line Bacen Jud SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização de sistemas on-line (BacenJud/SISBAJUD)
  2. 2 possibilidade de penhora on-line em execução fiscal antes do exaurimento de diligências
  3. 3 recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte autoriza a utilização dos sistemas on-line (Bacen-Jud e SISBAJUD) para busca e constrição de ativos mesmo antes do esgotamento das diligências de investigação de bens, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.