REsp 2128155 - DECISAO

REsp 2128155 - DECISAO

Conjugando-se o art. 185-A do CTN, o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, e em consonância com precedentes da Corte (recursos repetitivos), entende-se que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do credor a comprovação de prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, sendo admissível a penhora eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD) observando-se, contudo, a ordem de preferência prevista em lei; por isso deu-se provimento ao recurso para admitir a penhora e determinar observância do art. 11 da Lei 6.830/80, inclusive por via eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisba Jud, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Art. 11 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Tributário Penhora Online Bacen Jud/sisba Jud Execução Fiscal Ordem De Penhora Lei 11.382/2006 Art. 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD/INFOJUD)
  2. 2 Conciliação da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC) com a possibilidade de penhora eletrônica prevista no art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Conjugando-se o art. 185-A do CTN, o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, e em consonância com precedentes da Corte (recursos repetitivos), entende-se que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do credor a comprovação de prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, sendo admissível a penhora eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD) observando-se, contudo, a ordem de preferência prevista em lei; por isso deu-se provimento ao recurso para admitir a penhora e determinar observância do art. 11 da Lei 6.830/80, inclusive por via eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online
  • Publicar-se e intimar-se as partes (Publique-se. Intimem-se.)