REsp 2128272 - DECISAO

REsp 2128272 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos a fim de possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, INFOJUD, RENAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Lei De Execução Fiscal (art.11)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacen Jud INFOJUD RENAJUD Ordem De Preferência Da Penhora +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 11.382/2006 aos sistemas BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud
  3. 3 relativização da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos a fim de possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.