REsp 2127955 - DECISAO

REsp 2127955 - DECISAO

Não havendo peculiaridades aptas a excepcionar o entendimento firmado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça aplicou o referido entendimento, concluiu que o acórdão recorrido divergiu indevidamente do reiterado posicionamento desta Corte e, por erro in procedendo, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bloqueio Eletrônico De Depósitos Ou Aplicações Financeiras, Recursos Repetitivos, Tema 425
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bloqueio Eletrônico De Depósitos Ou Aplicações Financeiras Recursos Repetitivos Tema 425

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) e possibilidade de manutenção de acórdão divergente por peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridades aptas a excepcionar o entendimento firmado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça aplicou o referido entendimento, concluiu que o acórdão recorrido divergiu indevidamente do reiterado posicionamento desta Corte e, por erro in procedendo, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida a questão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.