REsp 2128295 - DECISAO

REsp 2128295 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual não é necessário o exaurimento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, etc.) — deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 quanto à ordem legal na nomeação de bens
  3. 3 Incidência de óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual não é necessário o exaurimento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, etc.) — deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.